| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Sancionado(a) em 18/12/2007 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 17/12/2007 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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21127.01.00/07-3 |
Assunto:
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bndes pmae banco nacional desenvolvimento econômico social programa modernização administração receita gestão fiscal financeira patrimonial administração estadual |
Ementa:
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Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES -, no âmbito do Programa de Modernização da Administração das Receitas e da Gestão Fiscal, Financeira e Patrimonial das Administrações Estaduais - PMAE, e a oferecer garantias. |
| Votação: |
SIM 44 - NÃO 1 |
| Prop. Referida: |
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